ExeMS 21386 - DECISAO

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Comprovada a anulação administrativa da portaria anistiadora pela União (Portaria n. 440/2025), o título judicial que fundamenta a execução tornou-se inexigível; assim, deve-se julgar extinta a execução, sem condenação em honorários advocatícios nos termos da tese do Tema 1.232/STJ.

Parties
Executado: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Julgo extinta a presente execução.
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Inexigibilidade De Título Judicial, Extinção Da Execução, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Inexigibilidade De Título Judicial Extinção Da Execução Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa da anistia política nos termos do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 Aplicação da tese do STF sobre revisão de anistias independentemente do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Comprovada a anulação administrativa da portaria anistiadora pela União (Portaria n. 440/2025), o título judicial que fundamenta a execução tornou-se inexigível; assim, deve-se julgar extinta a execução, sem condenação em honorários advocatícios nos termos da tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Julgo extinta a presente execução.

Orders

  • Julgo extinta a presente execução.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.