ExeMS 23284 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação À Execução

Legal Issues

1. 1 termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária
2. 2 percentual e índice aplicável para correção monetária e juros
3. 3 alegado excesso de execução sobre valores retroativos de anistiado político

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação da UNIÃO porque, nos termos do art.12, §4º da Lei 10.559/2002 e da jurisprudência consolidada do STJ, juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos decorrentes de anistia política incidem a partir do 61º dia após a publicação da portaria anistiadora, aplicando-se os mesmos índices utilizados para condenações relativas a servidores públicos (IPCA-E até a publicação da EC 113/2021, quando passa a incidir a SELIC; juros conforme critério temporal indicado).

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada improcedente

Orders

• Afasto as alegações da UNIÃO quanto à data de incidência de juros de mora e correção monetária.
• Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante do percentual de juros e da correção monetária.