MS 31491 - DECISAO

MS 31491 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a Administração demorou excessiva e injustificadamente a decidir o pedido de revisão de anistia, violando a razoável duração do processo e princípios da eficiência, impondo-se a aplicação do prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 para a conclusão do procedimento administrativo.

Parties
Impetrante: João Oliveira Costa; Autoridade Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Eficiência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Razoável Duração Do Processo Princípio Da Eficiência

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Parties

João Oliveira Costa

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 demora excessiva no julgamento de pedido de revisão de anistia
  2. 2 aplicação do art. 49 da Lei 9.784/1999
  3. 3 violação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Administração demorou excessiva e injustificadamente a decidir o pedido de revisão de anistia, violando a razoável duração do processo e princípios da eficiência, impondo-se a aplicação do prazo de trinta dias previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/1999 para a conclusão do procedimento administrativo.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Determinar que a autoridade impetrada proceda ao julgamento do pedido de revisão c/c pedido de reconsideração formulado pelo impetrante, no prazo de trinta dias, conforme disposto no art. 49 da Lei 9.784/1999.