ExeMS 21999 - DECISAO

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Verificada a anulação da portaria que concedera a anistia ao exequente (Portaria 11.417/25/10/2024), o título executivo que fundamenta a execução deixou de subsistir, tornando-se inexigível; por consequência, a impugnação é procedente e o processo de execução deve ser extinto nos termos do art. 924, III, do CPC, com cancelamento do Prc 10.795/DF relativo aos honorários sucumbenciais.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão (impugnação À Execução / Extinção)
Outcome
Impugnação procedente; processo de execução extinto
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Executivo, Extinção Da Execução, Honorários De Sucumbência, Indenização Retroativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Executivo Extinção Da Execução Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão (impugnação À Execução / Extinção)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da anulação da portaria de anistia
  2. 2 extinção da execução nos termos do art. 924, III, do CPC
  3. 3 pedido de cancelamento do Prc 10.795/DF relativo a honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificada a anulação da portaria que concedera a anistia ao exequente (Portaria 11.417/25/10/2024), o título executivo que fundamenta a execução deixou de subsistir, tornando-se inexigível; por consequência, a impugnação é procedente e o processo de execução deve ser extinto nos termos do art. 924, III, do CPC, com cancelamento do Prc 10.795/DF relativo aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Impugnação procedente; processo de execução extinto

Orders

  • Julgo procedente a impugnação à execução e extingo o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC.
  • Determino o cancelamento do Prc 10.795/DF, referente aos honorários sucumbenciais fixados na decisão de fls. 100-102.