ExeMS 15574 - DECISAO

ExeMS 15574 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a inclusão de correção monetária e juros de mora sobre o valor constante na portaria anistiadora, em consonância com o entendimento firmada no RE 553.710/DF (Tema 394); determinou-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos conforme os critérios fixados, a intimação das partes sobre as informações prestadas pela CPEX e, em caso de concordância, a elaboração de minuta de requisição de pagamento com destaque de honorários advocatícios contratuais, observando-se o procedimento de intimação previsto na Resolução CNJ n. 303/2019.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO FRANCO DE CARVALHO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão de fls. 771-773 reconsiderada; determinada a inclusão de juros de mora e correção monetária aos valores da portaria de anistia e adoção das providências para cálculo e pagamento.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária Sobre Portarias De Anistia, Juros De Mora Sobre Portarias De Anistia, Execução Em Mandado De Segurança, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Pagamento Sem Submissão Ao Regime De Precatórios
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Parties

RAIMUNDO NONATO FRANCO DE CARVALHO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos previstos em portarias de anistia
  2. 2 Termo inicial dos consectários legais aplicáveis às portarias de anistia
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (RE 553.710/Tema 394) no cálculo das verbas anistiatórias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a inclusão de correção monetária e juros de mora sobre o valor constante na portaria anistiadora, em consonância com o entendimento firmada no RE 553.710/DF (Tema 394); determinou-se o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos conforme os critérios fixados, a intimação das partes sobre as informações prestadas pela CPEX e, em caso de concordância, a elaboração de minuta de requisição de pagamento com destaque de honorários advocatícios contratuais, observando-se o procedimento de intimação previsto na Resolução CNJ n. 303/2019.

Court Disposition

Decisão de fls. 771-773 reconsiderada; determinada a inclusão de juros de mora e correção monetária aos valores da portaria de anistia e adoção das providências para cálculo e pagamento.

Orders

  • Incluir juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria anistiadora.
  • Encaminhar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.