MS 20288 - DECISAO

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Com a conclusão do STF no Tema 839 e o exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator alinhado a essa tese, afastou‑se a decadência que impedia a revisão da anistia; como o resultado pretendido pelo recorrente foi obtido e não há outras questões pendentes no recurso, o recurso extraordinário restou prejudicado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Revisão De Anistia, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema N. 839)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência sobre o poder de autotutela da Administração para revisar atos de anistia
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 839 do STF ao caso concreto
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com a conclusão do STF no Tema 839 e o exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator alinhado a essa tese, afastou‑se a decadência que impedia a revisão da anistia; como o resultado pretendido pelo recorrente foi obtido e não há outras questões pendentes no recurso, o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 970-990, em razão da perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.