MS 31129 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o impetrante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar a violação do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório no procedimento administrativo revisional; diante da ausência de prova documental que comprove direito líquido e certo, a segurança deve ser...

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Parties
Impetrante: José Correa do Prado Sobrinho; Impetrado: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Política Autotutela Administrativa Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

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Parties

José Correa do Prado Sobrinho

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de concessão de anistia
  2. 2 observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório no procedimento revisional
  3. 3 requisito de direito líquido e certo para mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o impetrante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar a violação do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório no procedimento administrativo revisional; diante da ausência de prova documental que comprove direito líquido e certo, a segurança deve ser denegada, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 839) e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ordem denegada