AREsp 2671135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual JOAO DAS GRACAS MIRANDA DOS PRAZERES se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fl. 226): CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. DEMISSÃO. EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO LABORAL NA MESMA FUNÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO ÚNICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O direito ao recebimento da prestação mensal, permanente e continuada por parte do anistiado político, reclama a comprovação do rompimento do vínculo laboral, situação não verificada na hipótese dos autos, eis que, a despeito da perseguição política sofrida, o autor não ficou impedido de firmar novos contratos de trabalho no mesmo cargo, de forma que permaneceu em atividade laboral pelo menos até final de 1995, pelas provas constantes dos autos, não tendo sido demonstrado, dessa forma, efetivo prejuízo com a demissão que lhe rendeu a declaração de anistiado político, fazendo jus, assim, tão somente, à reparação econômica na forma de prestação única, já reconhecida e deferida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Precedentes desta Corte Regional. II - De ver-se, porém, que, relativamente à verba honorária e diante do elevado valor atribuído à causa (R$ 1.670.560,00), bem assim, a circunstância de ser o suplicante beneficiário da Justiça gratuita, impõe-se a sua fixação segundo as diretrizes do parágrafo 8º do CPC vigente, observada, ainda, a regra do parágrafo 11 daquele mesmo dispositivo legal. III - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para fixar o valor da verba honorária, devida pelo suplicante, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, parágrafos 8º e 11 do CPC vigente, restando suspensa a sua execução, por se tratar de beneficiário da Justiça gratuita. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 250/262). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que foram violados os arts. 11 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), assim como ao art. 5º, caput, da Lei 10.559/2002. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Pondera que não há exigência de que o anistiado político comprove o efetivo prejuízo decorrente do rompimento do vínculo laboral para o recebimento da prestação mensal permanente e continuada. Assevera que (fl. 276): O v. acórdão reconheceu (i) a perseguição política e (ii) o rompimento do vínculo laboral; tais fatos são, portanto, incontroversos no caso concreto. Com isso, deve ser assegurado ao Autor/Recorrente o pagamento de reparação material de anistia política, na forma de prestação mensal, permanente e continuada, independentemente de ter sido mostrado o efetivo prejuízo da perda do vínculo laboral, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei n.º 10.559/2002. Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 279/283). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Nas razões do recurso especial, relativamente aos arts. 11 e 1.022 do Código de Processo Civil, a parte recorrente alegou o seguinte (fl. 273): Ademais, o Autor/Recorrente opôs embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão e aperfeiçoar o prequestionamento da matéria, com a indicação específica dos dispositivos legais e constitucionais violados pelo v. acórdão do Tribunal a quo (ID 215916529). Todavia, em que pese a grande extensão do v. acórdão integrativo, os aclaratórios foram rejeitados com base no fundamento genérico (aplicável a qualquer outro caso e que não permite a identificação da controvérsia) de que o recurso possuiria uma pretensão infringente. A recusa das instâncias ordinárias em apreciar os recursos inerentes ao procedimento comum, ainda que sejam embargos declaratórios, constitui (i) grave afronta ao devido processo legal, (ii) fragrante negativa de prestação jurisdicional, e (iii) clara nulidade do v. acórdão recorrido, ante a ausência de fundamentação específica para o não-conhecimento do recurso. Portanto, demonstra-se a ilegalidade da atuação do órgão jurisdicional por violação ao art. 11, e ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, caso esse Egr. Superior Tribunal de Justiça entenda não estar prequestionada a matéria, torna-se imperiosa a anulação do v. acórdão que apreciou os embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II, e ao art. 11, todos do Código de Processo Civil, ante a negativa do TRF da 1ª Região de exercer a devida prestação jurisdicional e de sanar as omissões apresentadas pelos Recorrentes nos Embargos de Declaração; ou impõe-se que as omissões sejam supridas por esse Egr. STJ, conforme o permissivo legal do art. 1.025 do CPC. Dessa parte do recurso não é possível conhecer porque não foram indicados os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, restringindo-se a parte a alegações genéricas. As razões recursais são deficientes, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. No presente caso, por analogia, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). No acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que o autor não ficara impedido de firmar novos contratos de trabalho, e, diante da não demonstração do efetivo prejuízo com a demissão que lhe rendeu a declaração de anistiado político, caberia apenas a reparação econômica em prestação única, como forma de indenizar o período em que efetivamente sofreu perseguição política. Nesse contexto, o seguinte excerto retirado do decisum (fls. 222/223): Com efeito, a jurisprudência desta Corte Regional tem se orientado no sentido do que, para o reconhecimento do direito ao recebimento da prestação mensal, permanente e continuada por parte do anistiado, é necessária a comprovação de rompimento do vínculo laboral, o que não ocorreu na espécie dos autos, como reconhece o próprio demandante, pois embora o autor tenha sido demitido em fevereiro de 1984, como alegou no requerimento administrativo (fls. 66), logo em seguida, em abril desse mesmo ano (dois meses depois), firmou novo vínculo empregatício, na mesma função exercida. Nas hipóteses em que, embora tenha sofrido perseguição política, o autor não ficou impedido de firmar novos contratos de trabalho, de forma que permaneceu em atividade laboral pelo menos até final de 1995, pelas provas constantes dos autos, não tendo sido demonstrado, dessa forma, efetivo prejuízo com a demissão que lhe rendeu a declaração de anistiado político. Por isso, cabe apenas a reparação econômica em prestação única como forma de indenizar o período em que efetivamente sofreu perseguição política. Para além disso, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO arrematou, na esteira do que decidido pelo Juízo a quo, que o recorrente postulara, em recurso administrativo, que o pagamento fosse efetuado em parcela única, e que a decisão naquele âmbito apenas deferira o seu pleito, em observância ao que consta no art. 5º, in fine, da Lei 10.559/2002 (fl. 223): Como bem ressaltado pelo juízo monocrático, "o próprio autor, ao formular recurso administrativo, postulou a prestação em parcela única, de maneira que a decisão combatida nestes autos apenas deferiu o seu pleito (fls. 74/77), em obediência ao contido na parte final do art. 5º da Lei nº 10.559/2002 (à exceção dos que optarem por receber em prestação única)." Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, segundo o qual ela teria pleiteado administrativamente o pagamento em parcela única, limitando-se a afirmar, em síntese, que (fl. 276). .. deve ser assegurado ao Autor/Recorrente o pagamento de reparação material de anistia política, na forma de prestação mensal, permanente e continuada, independentemente de ter sido mostrado o efetivo prejuízo da perda do vínculo laboral, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei n.º 10.559/2002. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA