EmbExeMS 12744 - DECISAO

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Verificada a anulação administrativa da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria n. 2.143/2003), comprovada por Portaria n. 1.606/04/05/2021, o título judicial que fundamenta a presente execução tornou-se inexigível, devendo a execução ser extinta; ademais, a portaria anulatória assegura a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas, e não há condenação em honorários advocatícios.

Parties
Exequente: exequentes; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Judicial (extinção Da Execução)
Outcome
Execução extinta.
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Portaria Anistiadora, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Não Devolução De Valores, Repercussão Geral (tema 839), ADPF 777
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Anulação De Portaria Anistiadora Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Não Devolução De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

exequentes

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Judicial (extinção Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da ADPF 777 sobre a portaria anistiadora do exequente
  2. 2 Se houve ajuizamento de demanda para discutir a validade da portaria anulatória
  3. 3 Efeitos da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Verificada a anulação administrativa da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria n. 2.143/2003), comprovada por Portaria n. 1.606/04/05/2021, o título judicial que fundamenta a presente execução tornou-se inexigível, devendo a execução ser extinta; ademais, a portaria anulatória assegura a não devolução das verbas indenizatórias já recebidas, e não há condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Execução extinta.

Orders

  • Julgo extinta a presente execução.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do Tema n. 1.232/STJ.