MS 30443 - ACORDAO

MS 30443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento do Tema 660/STF sobre ausência de repercussão geral, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema 839/STF que autoriza a revisão administrativa de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Repercussão Geral, Tema 660/stf, Tema 839/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Autotutela Da Administração Pública, Inexigibilidade Do Título
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Repercussão Geral Tema 660/stf Tema 839/stf Contraditório E Ampla Defesa +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à alegação de ofensa a princípios constitucionais que dependem de normas infraconstitucionais
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia conforme o Tema 839 do STF
  3. 3 Necessidade de análise prévia de legislação infraconstitucional para reconhecer violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicando-se o entendimento do Tema 660/STF sobre ausência de repercussão geral, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema 839/STF que autoriza a revisão administrativa de anistias nas hipóteses ali previstas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento