ExeMS 14709 - DECISAO

ExeMS 14709 - DECISAO

A impugnação foi julgada improcedente porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 553.710/Tema 394) reconhece o direito à correção monetária e aos juros legais sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia independentemente de pronunciamento judicial, determinando-se que o termo inicial desses consectários é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; adotaram-se, para liquidação, como base do principal o valor nominal da Portaria nº 2.263/2004 (R$ 179.076,11) e os índices e parâmetros temporais indicados na decisão (IPCA-E e SELIC após EC 113/2021; juros conforme períodos indicados).

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação
Outcome
impugnação improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo por possibilidade de anulação da anistia
  2. 2 incidência de correção monetária e juros sobre valores retroativos
  3. 3 base de cálculo do principal

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 553.710/Tema 394) reconhece o direito à correção monetária e aos juros legais sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia independentemente de pronunciamento judicial, determinando-se que o termo inicial desses consectários é o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; adotaram-se, para liquidação, como base do principal o valor nominal da Portaria nº 2.263/2004 (R$ 179.076,11) e os índices e parâmetros temporais indicados na decisão (IPCA-E e SELIC após EC 113/2021; juros conforme períodos indicados).

Court Disposition

impugnação improcedente

Orders

  • Enviar autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios estabelecidos
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.263, de 17 de agosto de 2004, R$ 179.076,11