ExeMS 11151 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação E Encaminhamento Para Liquidação

Legal Issues

1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão de possível anulação da portaria de anistia
2. 2 excesso de execução quanto à incidência de correção monetária e juros
3. 3 fixação da base de cálculo dos valores retroativos

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente pois a base de cálculo é o valor nominal constante da Portaria nº 1.646/2004 (R$ 199.221,12), sendo devidos correção monetária e juros nos termos da jurisprudência aplicável: correção pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021) e juros conforme cronograma temporário indicado, ambos com termo inicial no 61º dia da publicação da portaria anistiadora; assim, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e expedição do requisitório, sem fixação de honorários de sucumbência.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

• Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
• Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.646, de 6 de julho de 2004, no total de R$ 199.221,12, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.