ExeMS 26709 - DECISAO

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Rejeitou-se a tese de inexigibilidade do título pois o procedimento administrativo revisional não foi concluído no prazo razoável, não se justificando a manutenção indefinida do sobrestamento que beneficiaria a Administração; a portaria de anistia objeto da execução permanece válida e não foi apontado excesso de execução ou questão quanto ao quantum, motivo pelo qual a impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
Legal Topics
Anistia Política, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Sobrestamento De Feito, Revisão Administrativa, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIÃO

Impugnante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título por possibilidade de anulação da anistia
  2. 2 pedido de sobrestamento até conclusão de procedimento administrativo revisional (IN 2/2021)
  3. 3 excessiva demora e princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a tese de inexigibilidade do título pois o procedimento administrativo revisional não foi concluído no prazo razoável, não se justificando a manutenção indefinida do sobrestamento que beneficiaria a Administração; a portaria de anistia objeto da execução permanece válida e não foi apontado excesso de execução ou questão quanto ao quantum, motivo pelo qual a impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.

Orders

  • Expeça-se a requisição de pagamento, destacando-se, em sendo o caso, os honorários advocatícios contratuais.
  • Quanto aos honorários sucumbenciais, são incabíveis consoante definido pelo STJ no Tema 1.232/STJ.