ExeMS 17768 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente. Determinou-se que a liquidação observe como base de cálculo o valor nominal previsto na Portaria nº 2.291/2003 (R$ 193.262,27), descontado o valor incontroverso já requisitado; correção monetária pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021;...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo pela possibilidade de revisão da anistia política
  2. 2 inexigibilidade do título executivo pelo óbito do impetrante
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente. Determinou-se que a liquidação observe como base de cálculo o valor nominal previsto na Portaria nº 2.291/2003 (R$ 193.262,27), descontado o valor incontroverso já requisitado; correção monetária pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; juros de mora conforme cronologia (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até EC n. 113/2021; SELIC a partir de então); termo inicial para correção e juros o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e procedimentos de requisição de pagamento; e não...

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.