ExeMS 15587 - DECISAO

ExeMS 15587 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no RE 553.710/DF (Tema 394) do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a correção monetária e os juros legais são devidos na reparação econômica prevista na portaria de anistia independentemente de pronunciamento judicial expresso, a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor constante na portaria anistiadora e encaminhar os autos para elaboração de cálculos conforme os critérios fixados na decisão.

Parties
Agravante: BARNABE ASSUNÇÃO MARTINS FILHO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 87-89; determinada a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre os valores retroativos constantes na portaria de anistia.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Em Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 394)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Em Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 394)

Case Brief

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Parties

BARNABE ASSUNÇÃO MARTINS FILHO

Agravante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos previstos em portaria de anistia
  2. 2 Necessidade ou não de pronunciamento judicial expresso para a incidência dos consectários legais
  3. 3 Termo inicial dos consectários legais a partir do sexagésimo primeiro dia contados da publicação da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no RE 553.710/DF (Tema 394) do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a correção monetária e os juros legais são devidos na reparação econômica prevista na portaria de anistia independentemente de pronunciamento judicial expresso, a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor constante na portaria anistiadora e encaminhar os autos para elaboração de cálculos conforme os critérios fixados na decisão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 87-89; determinada a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre os valores retroativos constantes na portaria de anistia.

Orders

  • Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
  • Intimem-se as partes acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão.