ExeMS 23689 - DECISAO

ExeMS 23689 - DECISAO

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não foi comprovado o pagamento dos retroativos nem apresentada informação concreta sobre a revisão administrativa capaz de tornar inexigível o título executivo; assim, indefere-se a suspensão da execução e determina-se a liquidação com base no valor nominal da portaria anistiadora e na aplicação dos índices e termos iniciais de correção e juros fixados no decisum.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente; determinação de envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação De Valores, Honorários De Sucumbência, Revisão Administrativa De Atos Anistiadores
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Compensação De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo decorrente de portaria anistiadora
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa/anulação da portaria anistiadora
  3. 3 determinação da base de cálculo dos retroativos

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não foi comprovado o pagamento dos retroativos nem apresentada informação concreta sobre a revisão administrativa capaz de tornar inexigível o título executivo; assim, indefere-se a suspensão da execução e determina-se a liquidação com base no valor nominal da portaria anistiadora e na aplicação dos índices e termos iniciais de correção e juros fixados no decisum.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente; determinação de envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado

Orders

  • Enviar autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.000, de 28 de novembro de 2003, total R$ 192.817,58.