ExeMS 24947 - DECISAO

ExeMS 24947 - DECISAO

A impugnação da União foi julgada improcedente por não justificar a paralisação da execução diante da possibilidade de revisão administrativa; determinou-se a liquidação do julgado com base na Portaria nº 2.072/2003 (R$196.464,04), aplicação do IPCA-E (substituído pela SELIC a partir da EC 113/2021) para correção monetária, aplicação do regime de juros previsto (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança até EC 113/2021; SELIC após), e termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; não foram fixados honorários de sucumbência em razão da jurisprudência consolidada.

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Exigibilidade Do Título Executivo, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo Dos Consectários, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Execução Anistia Política Exigibilidade Do Título Executivo Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo Dos Consectários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/invalidade da anistia política e suas consequências sobre a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Alegado excesso de execução por aplicação incorreta dos consectários legais
  3. 3 Determinação da base de cálculo do principal

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente por não justificar a paralisação da execução diante da possibilidade de revisão administrativa; determinou-se a liquidação do julgado com base na Portaria nº 2.072/2003 (R$196.464,04), aplicação do IPCA-E (substituído pela SELIC a partir da EC 113/2021) para correção monetária, aplicação do regime de juros previsto (0,5% até jun/2009; caderneta de poupança até EC 113/2021; SELIC após), e termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; não foram fixados honorários de sucumbência em razão da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.072 de 3 de dezembro de 2003, total de R$ 196.464,04.