ExeMS 20253 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente. Entende-se que a simples instauração de procedimento revisional administrativo não autoriza a suspensão indefinida da execução; o título executivo é exigível e a execução deve prosseguir. Foi determinado o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação com base no valor nominal previsto na Portaria nº 1.750/2002 (R$ 233.212,50), aplicando-se IPCA-E até 9/12/2021 e SELIC a partir dessa data, juros conforme períodos explicitados, ambos a contar do 61º dia da publicação da portaria; o pedido de compensação foi rejeitado por ausência de comprovação de pagamentos; não se fixaram honorários de...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação De Valores, Duração Razoável Do Processo, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Compensação De Valores +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo diante de possível revisão/anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Base de cálculo do crédito retroativo
  3. 3 Índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente. Entende-se que a simples instauração de procedimento revisional administrativo não autoriza a suspensão indefinida da execução; o título executivo é exigível e a execução deve prosseguir. Foi determinado o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação com base no valor nominal previsto na Portaria nº 1.750/2002 (R$ 233.212,50), aplicando-se IPCA-E até 9/12/2021 e SELIC a partir dessa data, juros conforme períodos explicitados, ambos a contar do 61º dia da publicação da portaria; o pedido de compensação foi rejeitado por ausência de comprovação de pagamentos; não se fixaram honorários de...