MS 26171 - DECISAO

MS 26171 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a notificação administrativa não foi ilegal, tendo em vista que a ata do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839) já havia sido publicada, possibilitando a imediata aplicação da tese do STF; a jurisprudência do STJ segue esse entendimento; a Administração observou o devido processo legal e foi possível a apresentação de defesa; e o impetrante não demonstrou, de forma específica e contundente, vício que autorizasse a concessão da segurança, sendo o controle judicial limitado à legalidade do procedimento.

Parties
Impetrante: ISAMAR GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral (tema 839)

Case Brief

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Parties

ISAMAR GOMES DA SILVA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da notificação por suposta ausência de publicação do acórdão do STF
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) à revisão de anistias
  3. 3 Incidência ou não do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 para anulações de atos de anistia

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a notificação administrativa não foi ilegal, tendo em vista que a ata do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839) já havia sido publicada, possibilitando a imediata aplicação da tese do STF; a jurisprudência do STJ segue esse entendimento; a Administração observou o devido processo legal e foi possível a apresentação de defesa; e o impetrante não demonstrou, de forma específica e contundente, vício que autorizasse a concessão da segurança, sendo o controle judicial limitado à legalidade do procedimento.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança
  • Prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu liminar