MS 20789 - DECISAO

MS 20789 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque a portaria concessiva de anistia estava sujeita a revisão/aniulação (sendo informado o restabelecimento dos efeitos da anulação pela Portaria n. 1.447/2024 e existência de manifestação técnica pela Comissão de Anistia), e a jurisprudência consolidada da 1ª Seção do STJ estabelece que não há direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos quando o ato que gerou tal pretensão está em vias de ser anulado pela Administração; além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: MARIA DAS GRAÇAS ÂNGELO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Pagamento De Valores Retroativos, Revisão Administrativa/aniulação De Portaria, Direito Líquido E Certo, Legitimidade Passiva
Administrativo Processo Civil Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Pagamento De Valores Retroativos Revisão Administrativa/aniulação De Portaria Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS ÂNGELO

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa
  2. 2 direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos relativos à reparação econômica de anistiado político
  3. 3 possível superposição de objeto com o MS 19.198/DF

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque a portaria concessiva de anistia estava sujeita a revisão/aniulação (sendo informado o restabelecimento dos efeitos da anulação pela Portaria n. 1.447/2024 e existência de manifestação técnica pela Comissão de Anistia), e a jurisprudência consolidada da 1ª Seção do STJ estabelece que não há direito líquido e certo ao pagamento de valores retroativos quando o ato que gerou tal pretensão está em vias de ser anulado pela Administração; além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Custas, na forma da lei, observada eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009