ExeMS 19233 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente por ausência de comprovação, por parte da União, de elementos concretos sobre revisão ou pagamento que autorizassem suspender ou reduzir a execução; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria nº 1.271/2001 (R$ 225.579,45), aplicando-se IPCA-E para correção (com substituição pela SELIC a partir da EC nº 113/2021) e os juros nas proporções temporais fixadas, tendo como termo inicial o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação De Valores, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Correção Monetária Juros De Mora Compensação De Valores Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo diante de possível revisão administrativa da anistia
  2. 2 base de cálculo do crédito executado
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente por ausência de comprovação, por parte da União, de elementos concretos sobre revisão ou pagamento que autorizassem suspender ou reduzir a execução; determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria nº 1.271/2001 (R$ 225.579,45), aplicando-se IPCA-E para correção (com substituição pela SELIC a partir da EC nº 113/2021) e os juros nas proporções temporais fixadas, tendo como termo inicial o 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base na Portaria nº 1.271, de 8/10/2001, no valor nominal de R$ 225.579,45.
  • Estabeleço como índice de correção monetária o IPCA-E, com a ressalva de que a partir da publicação da EC n.113/2021 (9/12/2021) deve incidir a SELIC.