ExeMS 20454 - DECISAO

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A impugnação apresentada pela União é julgada improcedente porque não foram apresentadas informações concretas sobre o procedimento revisional e a Administração não pode manter o processo paralisado indefinidamente; determinou-se a liquidação do julgado com base na Portaria n. 2.372/2003 (R$192.461,83) e a aplicação dos índices e termos de início para correção monetária e juros de mora conforme especificado; afastou-se a fixação de honorários de sucumbência em razão do entendimento consolidado no Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Execução Mandado De Segurança Revisão Administrativa Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo diante da possibilidade de revisão da anistia política
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Base de cálculo do crédito executado

Ratio Decidendi

A impugnação apresentada pela União é julgada improcedente porque não foram apresentadas informações concretas sobre o procedimento revisional e a Administração não pode manter o processo paralisado indefinidamente; determinou-se a liquidação do julgado com base na Portaria n. 2.372/2003 (R$192.461,83) e a aplicação dos índices e termos de início para correção monetária e juros de mora conforme especificado; afastou-se a fixação de honorários de sucumbência em razão do entendimento consolidado no Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos critérios especificados.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria n. 2.372, de 09 de dezembro de 2003, R$ 192.461,83.