MS 19183 - DECISAO

MS 19183 - DECISAO

O órgão prolator exerceu juízo de retratação alinhando o acórdão ao entendimento firmado pelo STF no Tema 839, afastando a decadência e reconhecendo a nulidade do cancelamento do ato de anistia sem apreciação da Comissão de Anistia; por haver a parte recorrente alcançado seu objetivo com a retratação, o recurso...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado; Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Anistia Política, Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999), Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 839 Do Stf), Comissão De Anistia, Autotutela Administrativa, Portaria Nº 1.104/1964
Constitucional Administrativo Anistia Política Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999) Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 839 Do Stf) Comissão De Anistia Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado; Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do ato de anistia deve observar o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Se, à luz do Tema 839 do STF, a Administração pode anular atos de concessão de anistia e afastar a decadência
  3. 3 Se a ausência de apreciação pela Comissão de Anistia torna nulo o cancelamento do ato de anistia

Ratio Decidendi

O órgão prolator exerceu juízo de retratação alinhando o acórdão ao entendimento firmado pelo STF no Tema 839, afastando a decadência e reconhecendo a nulidade do cancelamento do ato de anistia sem apreciação da Comissão de Anistia; por haver a parte recorrente alcançado seu objetivo com a retratação, o recurso extraordinário tornou-se prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Juízo de retratação exercido pelo órgão prolator, tornando sem efeito os acórdãos indicados (fls. 1.790/1.801 e 1.844/1.847)
  • Decadência afastada em atenção ao Tema 839 do STF