MS 29967 - DECISAO

MS 29967 - DECISAO

Verificada a mora administrativa no pagamento da parcela indenizatória retroativa fixada pela Portaria/MJ 969/2013 e estando presentes normas legais (art. 18 da Lei 10.559/2002) e precedentes (Tema 394 do STF e jurisprudência do STJ) que impõem à União o pagamento, reconheceu-se o direito líquido e certo dos...

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Parties
Impetrante: MARTA ELIZABETH MIZRADHI; Impetrante: EDUARDO PARODI PEREIRA; Impetrante: LUCIANO DANIEL MIZRADI MATTOS PEREIRA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Impetrado (incluído Por Emenda): Sr. MINISTRO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Segurança
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Pagamento De Reparação Econômica, Portaria/mj 969/2013, Precatório, Adesão Ao Termo De Pagamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Pagamento De Reparação Econômica Portaria/mj 969/2013 Precatório Adesão Ao Termo De Pagamento

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Parties

MARTA ELIZABETH MIZRADHI

Impetrante

EDUARDO PARODI PEREIRA

Impetrante

LUCIANO DANIEL MIZRADI MATTOS PEREIRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Impetrado

Sr. MINISTRO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Impetrado (incluído Por Emenda)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro para figurar no polo passivo
  2. 2 cumprimento da Portaria/MJ 969/2013
  3. 3 direito líquido e certo ao pagamento dos valores retroativos

Ratio Decidendi

Verificada a mora administrativa no pagamento da parcela indenizatória retroativa fixada pela Portaria/MJ 969/2013 e estando presentes normas legais (art. 18 da Lei 10.559/2002) e precedentes (Tema 394 do STF e jurisprudência do STJ) que impõem à União o pagamento, reconheceu-se o direito líquido e certo dos impetrantes ao recebimento integral dos valores retroativos, devendo a autoridade cumprir a Portaria com o pagamento acrescido de juros e correção monetária e, na impossibilidade manifesta por insuficiência de recursos, expedir precatório.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Dar cumprimento à Portaria/MJ 969, de 15 de março de 2013.
  • Pagamento dos valores retroativos referentes à reparação econômica, acrescidos de juros e correção monetária, com recursos orçamentários disponíveis.