MS 28001 - DECISAO

MS 28001 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque houve decadência: a portaria que anulou a portaria de anistia foi publicada em 8/6/2020 e a impetração ocorreu em 14/8/2021, após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Além disso, verificou-se que o procedimento administrativo observou o devido processo legal, com...

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Parties
Impetrante: SEVERINO DOS RAMOS CORIOLANO DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (agravo Interno)
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão Administrativa, Produção De Provas
Administrativo Processo Civil Constitucional Anistia Política Decadência Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Revisão Administrativa +1 more

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Parties

SEVERINO DOS RAMOS CORIOLANO DA SILVA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 regularidade da notificação e do procedimento administrativo de revisão da anistia
  3. 3 limites do controle judicial sobre revisão administrativa da anistia

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque houve decadência: a portaria que anulou a portaria de anistia foi publicada em 8/6/2020 e a impetração ocorreu em 14/8/2021, após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Além disso, verificou-se que o procedimento administrativo observou o devido processo legal, com notificação suficiente e apresentação de defesa, e que o indeferimento de provas foi justificado por serem impertinentes, desnecessárias ou protelatórias; por fim, o controle judicial limita-se à legalidade do processo administrativo, vedado o reexame do mérito administrativo.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas, na forma da lei, observada a concessão da gratuidade da justiça
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009