MS 30831 - ACORDAO

MS 30831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, a partir dos documentos e das informações prestadas pela autoridade coatora, o procedimento administrativo revisional observou o devido processo legal (notificação, acesso aos autos e defesa apresentada), não se verificando ilegalidade incontestável apta a demonstrar direito líquido e certo; ademais, os efeitos da ADPF 777 não se estendem à Portaria n. 1.455/2024, e eventual reexame exigiria dilação probatória inviável na via mandamental.

Parties
Impetrante: SERGIO JOSE CADENA BANDEIRA DE MELO; Autoridade Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025 Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso e manter a denegação da segurança
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Dilação Probatória, Tema 839 (re 817.338/df), Portaria N. 1.104/gm 3/1964, ADPF 777
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Decadência Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Dilação Probatória Tema 839 (re 817.338/df) +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO JOSE CADENA BANDEIRA DE MELO

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025 Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da decadência prevista na Lei 9.784/1999 sobre atos de concessão de anistia
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  3. 3 Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, a partir dos documentos e das informações prestadas pela autoridade coatora, o procedimento administrativo revisional observou o devido processo legal (notificação, acesso aos autos e defesa apresentada), não se verificando ilegalidade incontestável apta a demonstrar direito líquido e certo; ademais, os efeitos da ADPF 777 não se estendem à Portaria n. 1.455/2024, e eventual reexame exigiria dilação probatória inviável na via mandamental.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso e manter a denegação da segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança