ExeMS 25331 - ACORDAO

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A União não comprovou, de forma cabal, a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária que justificasse o regime de pagamento por precatório; nos termos do precedente vinculante do STF (RE 553.710/DF, Tema 394), impõe-se que a União, por intermédio do órgão competente, proceda ao pagamento da reparação econômica no prazo de 60 dias ou, na hipótese de insuficiência orçamentária, inclua a previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e determinar que a União efetue o pagamento da reparação econômica no prazo de 60 dias, ou, na ausência/insuficiência de disponibilidade orçamentária, promova a previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica Retroativa, Disponibilidade Orçamentária, Pagamento Imediato Vs Precatório, Repercussão Geral (tema 394/stf), Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Reparação Econômica Retroativa Disponibilidade Orçamentária Pagamento Imediato Vs Precatório Repercussão Geral (tema 394/stf) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da determinação de pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos
  2. 2 comprovação da ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária como condicionante do pagamento imediato
  3. 3 regime de pagamento: precatório ou pagamento em 60 dias conforme precedentes do STF

Ratio Decidendi

A União não comprovou, de forma cabal, a ausência ou insuficiência de disponibilidade orçamentária que justificasse o regime de pagamento por precatório; nos termos do precedente vinculante do STF (RE 553.710/DF, Tema 394), impõe-se que a União, por intermédio do órgão competente, proceda ao pagamento da reparação econômica no prazo de 60 dias ou, na hipótese de insuficiência orçamentária, inclua a previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e determinar que a União efetue o pagamento da reparação econômica no prazo de 60 dias, ou, na ausência/insuficiência de disponibilidade orçamentária, promova a previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que a União, por intermédio do órgão competente, efetue o pagamento da reparação econômica no prazo de 60 dias.