MS 31197 - ACORDAO

MS 31197 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, segundo prova documental e informações da autoridade coatora, o procedimento administrativo observou o devido processo legal, com notificação e possibilidade de defesa, não se verificando ilegalidade incontestável que caracterize direito líquido e certo; ademais, a matéria exigiria dilação probatória impraticável na via mandamental, e a jurisprudência (STF, RE 817.338/DF - Tema 839 e entendimento do STJ) admite a revisão administrativa das anistias fundadas na Portaria n. 1.104/1964 quando ausente motivação exclusivamente política, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Impetrante: JORGE CARDOSO; Autoridade Coatora: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Primeira Seção (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Decadência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Dilação Probatória, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Decadência Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE CARDOSO

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Da Primeira Seção (sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 na revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo revisional
  3. 3 existência de direito líquido e certo para manejo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, segundo prova documental e informações da autoridade coatora, o procedimento administrativo observou o devido processo legal, com notificação e possibilidade de defesa, não se verificando ilegalidade incontestável que caracterize direito líquido e certo; ademais, a matéria exigiria dilação probatória impraticável na via mandamental, e a jurisprudência (STF, RE 817.338/DF - Tema 839 e entendimento do STJ) admite a revisão administrativa das anistias fundadas na Portaria n. 1.104/1964 quando ausente motivação exclusivamente política, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança