ExeMS 25248 - ACORDAO

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Acolher o pedido de sobrestamento depende da comprovação da conclusão ou, ao menos, de atos efetivos e de notificação no procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; ausente tal comprovação e diante da necessidade de evitar paralisação indefinida e garantir a razoável duração do processo, impõe-se o prosseguimento da execução e do pagamento dos requisitórios/precatórios, ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Procedimento Revisional Administrativo, Suspensão De Execução, Precatório, Devido Processo Legal, Revisão De Portaria Anistiadora
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Procedimento Revisional Administrativo Suspensão De Execução Precatório Devido Processo Legal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução em razão da instauração de procedimento revisional administrativo sobre portaria anistiadora
  2. 2 Necessidade de conclusão e notificação no procedimento revisional para autorizar sobrestamento do feito executivo
  3. 3 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839/STF)

Ratio Decidendi

Acolher o pedido de sobrestamento depende da comprovação da conclusão ou, ao menos, de atos efetivos e de notificação no procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021; ausente tal comprovação e diante da necessidade de evitar paralisação indefinida e garantir a razoável duração do processo, impõe-se o prosseguimento da execução e do pagamento dos requisitórios/precatórios, ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso posteriormente seja comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos