MS 29774 - DECISAO

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O mandado de segurança foi extinto porque o Ministro da Justiça é parte ilegítima para figurar no polo passivo quanto à pretensão de pagamento das parcelas pretéritas reconhecidas na portaria anistiadora; a Lei 10.559/2002 atribui ao Ministério da Defesa a responsabilidade pelas reparações econômicas de anistiados...

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Parties
Impetrante: SUELI APARECIDA BARBOSA SANTANA; Impetrado: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção
Outcome
julgo extinto o presente mandado de segurança
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Competência, Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Competência Ilegitimidade Passiva Ad Causam

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Parties

SUELI APARECIDA BARBOSA SANTANA

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 omissão no pagamento dos valores retroativos reconhecidos pela portaria de anistia
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça para execução das reparações econômicas
  3. 3 competência do Ministério da Defesa para efetivar pagamento em caso de anistia concedida a militar

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto porque o Ministro da Justiça é parte ilegítima para figurar no polo passivo quanto à pretensão de pagamento das parcelas pretéritas reconhecidas na portaria anistiadora; a Lei 10.559/2002 atribui ao Ministério da Defesa a responsabilidade pelas reparações econômicas de anistiados militares, de modo que a pretensão deveria visar ato omissivo do Ministro da Defesa.

Court Disposition

julgo extinto o presente mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.