MS 31216 - DECISAO

MS 31216 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (RE 817.338/Tema 839), que permite a revisão administrativa das anistias dos cabos da Aeronáutica quando não comprovada motivação exclusivamente política, e verificando que a ADPF 777 não declarou a inconstitucionalidade da portaria impugnada neste mandado de segurança, além...

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Parties
Impetrante: NOEL JOAQUIM TRINDADE; Autoridade Coatora: SRA. MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Proteção Ao Idoso, Repercussão Geral (tema 839/stf), ADPF 777
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Proteção Ao Idoso Repercussão Geral (tema 839/stf) +1 more

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Parties

NOEL JOAQUIM TRINDADE

Impetrante

SRA. MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 anulação de portaria concessiva de anistia política
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 alcance da tese fixada no RE 817.338 (Tema 839) do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (RE 817.338/Tema 839), que permite a revisão administrativa das anistias dos cabos da Aeronáutica quando não comprovada motivação exclusivamente política, e verificando que a ADPF 777 não declarou a inconstitucionalidade da portaria impugnada neste mandado de segurança, além da ausência de demonstração de vício no processo administrativo (no que foi pedido na inicial), concluiu-se que o ato de revogação não contém ilegalidade apta a afastar a autoridade administrativa; assim, a segurança foi denegada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denege-se a segurança.
  • Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.