ExeMS 15488 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a instauração de procedimento revisional administrativo não autoriza, por si só, a suspensão indefinida da execução; a Administração demorou injustificadamente a concluir a revisão, a portaria anistiadora permanece válida até a publicação de ato anulatório definitivo, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável pelo mero desprovimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: PARTE EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Procedimento Revisional Administrativo, Suspensão Da Execução, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Procedimento Revisional Administrativo Suspensão Da Execução Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Precatório

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Parties

UNIÃO

Agravante

PARTE EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução em razão da instauração de procedimento revisional administrativo
  2. 2 possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a instauração de procedimento revisional administrativo não autoriza, por si só, a suspensão indefinida da execução; a Administração demorou injustificadamente a concluir a revisão, a portaria anistiadora permanece válida até a publicação de ato anulatório definitivo, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável pelo mero desprovimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento da execução enquanto não houver ato administrativo anulatório definitivo