MS 30812 - DECISAO

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Ante a aplicação vinculante do Tema 839 do STF, que autoriza a Administração a revisar atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica quando demonstrada a ausência de motivação exclusivamente política, observando-se o devido processo legal e a não devolução de verbas, e considerando que a portaria impugnada não...

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Parties
Impetrante: ALTAMIRO ARRUDA COSTA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Proteção Ao Idoso, ADPF 777, Tema 839 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional (mandado De Segurança) Anistia Política Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Proteção Ao Idoso +2 more

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Parties

ALTAMIRO ARRUDA COSTA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validez da anulação da Portaria concessiva de anistia
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 aplicabilidade da tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Ante a aplicação vinculante do Tema 839 do STF, que autoriza a Administração a revisar atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica quando demonstrada a ausência de motivação exclusivamente política, observando-se o devido processo legal e a não devolução de verbas, e considerando que a portaria impugnada não foi declarada inconstitucional na ADPF 777 e não se demonstrou vício no procedimento administrativo, a anulação da anistia não contém ilegalidade apta a ensejar a concessão da segurança, sendo imposta a sua denegação.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada.
  • Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.