MS 31083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante apresentou alegações genéricas sem demonstração documental de violação ao devido processo legal; conforme o Tema 839/STF, a administração pode revisar anistias desde que observados o devido processo e a defesa, e na ausência de prova de cerceamento ou nulidade concreta não cabe restabelecer a anistia.

Parties
Agravante: LOURIVAL FRANCISCO DOS SANTOS; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Tema 839/stf, Notificação E Nulidade Processual
Administrativo Processual Civil Anistia Política Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa Tema 839/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LOURIVAL FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a revisão administrativa da anistia violou o devido processo legal e a ampla defesa
  2. 2 se as alegações genéricas do impetrante são suficientes para comprovar nulidade do ato administrativo de revisão
  3. 3 alcance da tese do Tema 839/STF sobre revisão de anistias de cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante apresentou alegações genéricas sem demonstração documental de violação ao devido processo legal; conforme o Tema 839/STF, a administração pode revisar anistias desde que observados o devido processo e a defesa, e na ausência de prova de cerceamento ou nulidade concreta não cabe restabelecer a anistia.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.