MS 30633 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a decisão agravada aplicou o entendimento consolidado no RE 817.338/DF (Tema 839/STF) e na Lei 10.559/2002 (art. 17), segundo o qual a Administração pode anular atos de anistia quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, não incidindo o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 em situações flagrantemente inconstitucionais; o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ADEMIR FIRMINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência, Repercussão Geral (tema 839 Stf)
Administrativo Processual Civil Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Repercussão Geral (tema 839 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR FIRMINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade de portarias que revogaram a concessão de anistia
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 10.559/2002 e do art. 8º do ADCT
  3. 3 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 no exercício da autotutela administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a decisão agravada aplicou o entendimento consolidado no RE 817.338/DF (Tema 839/STF) e na Lei 10.559/2002 (art. 17), segundo o qual a Administração pode anular atos de anistia quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, não incidindo o prazo decadencial da Lei 9.784/1999 em situações flagrantemente inconstitucionais; o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.