MS 28603 - DECISAO

MS 28603 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não demonstrou, com precisão, a invalidade do procedimento revisional; a autoridade demonstrou que seguiu a IN 2/2021, notificou a parte e recebeu defesa administrativa; a Portaria 3.076/2019 permanece em vigor; e, conforme entendimento do STF (RE 817.338/DF) e do STJ, a Administração pode revisar anistias em conformidade com os requisitos legais, sendo o controle judicial restrito à legalidade do procedimento, não ao reexame do mérito.

Parties
Impetrante: ISAMAR GOMES DA SILVA; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação Da Segurança)
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência, Controle Judicial Do Processo Administrativo, Portarias Administrativas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Controle Judicial Do Processo Administrativo Portarias Administrativas

Case Brief

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Parties

ISAMAR GOMES DA SILVA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 à revisão de atos de anistia
  2. 2 poder de autotutela da Administração para revisar anistias em face de inconstitucionalidade (RE 817.338/DF - Tema 839)
  3. 3 limites do controle judicial sobre o processo administrativo revisional (reexame de mérito versus controle de legalidade)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não demonstrou, com precisão, a invalidade do procedimento revisional; a autoridade demonstrou que seguiu a IN 2/2021, notificou a parte e recebeu defesa administrativa; a Portaria 3.076/2019 permanece em vigor; e, conforme entendimento do STF (RE 817.338/DF) e do STJ, a Administração pode revisar anistias em conformidade com os requisitos legais, sendo o controle judicial restrito à legalidade do procedimento, não ao reexame do mérito.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Cassada a liminar deferida às fls. 35-37