MS 26778 - DECISAO

MS 26778 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a revisão administrativa da anistia é compatível com a tese do STF no Tema 839 quando se verifica ausência de motivação exclusivamente política; no caso concreto a autoridade observou o devido processo legal (notificação e apresentação de defesa), não houve demonstração de cerceamento de defesa nem de prova suficiente de perseguição política, e o indeferimento de provas foi justificado nos termos do art. 38 da Lei 9.784/1999; dessa forma, não se verificaram vícios que autorizassem a anulação judicial do ato administrativo.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO NONATO CHAVES MARTINS; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Decadência, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Poder De Autotutela
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Decadência Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO CHAVES MARTINS

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 à revisão de atos de anistia
  2. 2 Observância do devido processo legal e do contraditório no procedimento administrativo de revisão
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de provas no processo administrativo (art. 38, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a revisão administrativa da anistia é compatível com a tese do STF no Tema 839 quando se verifica ausência de motivação exclusivamente política; no caso concreto a autoridade observou o devido processo legal (notificação e apresentação de defesa), não houve demonstração de cerceamento de defesa nem de prova suficiente de perseguição política, e o indeferimento de provas foi justificado nos termos do art. 38 da Lei 9.784/1999; dessa forma, não se verificaram vícios que autorizassem a anulação judicial do ato administrativo.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Cassada a liminar deferida às fls. 2.024-2.026
  • Prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão que deferiu a liminar