ExeMS 15639 - DECISAO

ExeMS 15639 - DECISAO

A impugnação foi julgada improcedente porque a União não demonstrou concretamente o procedimento revisional que justificasse a suspensão da execução; não se pode paralisar indefinidamente o processo à espera da Administração. Determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal fixado pela Portaria nº 1.925/25.11.2003 (R$195.841,48), aplicação do IPCA-E como correção monetária (e SELIC a partir da EC 113/2021), juros nas condições cronológicas definidas (0,5% até jun/2009; remuneração da poupança de jul/2009 até 9/12/2021; SELIC após), com termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução, Título Executivo, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Título Executivo Correção Monetária Juros De Mora Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo
  2. 2 possibilidade de revisão da anistia política
  3. 3 excesso de execução quanto aos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a União não demonstrou concretamente o procedimento revisional que justificasse a suspensão da execução; não se pode paralisar indefinidamente o processo à espera da Administração. Determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal fixado pela Portaria nº 1.925/25.11.2003 (R$195.841,48), aplicação do IPCA-E como correção monetária (e SELIC a partir da EC 113/2021), juros nas condições cronológicas definidas (0,5% até jun/2009; remuneração da poupança de jul/2009 até 9/12/2021; SELIC após), com termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado nos termos da decisão.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.925, de 25 de novembro de 2003, totalizando R$ 195.841,48.