ExeMS 15323 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário em razão de divergência entre o acórdão recorrido, que veda a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando o título exequendo for omisso, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 394 / RE 553.710) que reconhece ser devidos, como consectários legais, juros e correção sobre valores retroativos de anistia; a divergência suscita questão constitucional sujeita a recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Mandado De Segurança +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos de anistia política
  2. 2 Possibilidade de inclusão de consectários legais na fase executiva quando omisso o título executivo
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a inclusão de consectários na execução

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário em razão de divergência entre o acórdão recorrido, que veda a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando o título exequendo for omisso, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 394 / RE 553.710) que reconhece ser devidos, como consectários legais, juros e correção sobre valores retroativos de anistia; a divergência suscita questão constitucional sujeita a recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se