ExeMS 24969 - DECISAO

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A UNIÃO não demonstrou com informações concretas a necessidade ou conclusão do procedimento revisional de anistia, de modo que não se justifica paralisar a execução indefinidamente; em razão do princípio da razoável duração do processo e da ausência de prova de efetiva e célere revisão administrativa, a impugnação é julgada improcedente, determinando-se a liquidação com base no valor nominal da portaria anistiadora e aplicando-se os índices e termos iniciais estabelecidos na decisão.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Exigibilidade Do Título Executivo, Revisão Administrativa, Correção Monetária E Juros De Mora, Dies a Quo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Exigibilidade Do Título Executivo Revisão Administrativa Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo diante da possibilidade de revisão administrativa da anistia política
  2. 2 Possibilidade de paralisação da execução em razão de procedimento revisional instaurado pela Administração
  3. 3 Índices e termos iniciais aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora

Ratio Decidendi

A UNIÃO não demonstrou com informações concretas a necessidade ou conclusão do procedimento revisional de anistia, de modo que não se justifica paralisar a execução indefinidamente; em razão do princípio da razoável duração do processo e da ausência de prova de efetiva e célere revisão administrativa, a impugnação é julgada improcedente, determinando-se a liquidação com base no valor nominal da portaria anistiadora e aplicando-se os índices e termos iniciais estabelecidos na decisão.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.590 de 22 de dezembro de 2003, no total de R$ 199.576,87.