ExeMS 22819 - DECISAO

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Acolheu‑se parcialmente a impugnação da União, porquanto afasta-se a alegação de que não deveriam incidir juros de mora e correção monetária; determinou‑se que tais consectários legais incidam a partir do 61º dia contado da publicação da Portaria MJ n. 2.477/2004, adotando‑se para a liquidação o valor nominal da portaria (com dedução da parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12868/DF) e os índices/percentuais conforme a jurisprudência da Corte (IPCA‑E para correção monetária, com aplicação da SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; juros de mora de 1% ao mês até julho/2001, 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009 e remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até...

Parties
Exequente: ALDO RODRIGUES DE SOUZA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Acolho parcialmente a impugnação do ente público.
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Execução Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDO RODRIGUES DE SOUZA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução pela inclusão de juros de mora e correção monetária
  2. 2 termo inicial de incidência dos consectários legais
  3. 3 índices e percentuais aplicáveis à correção monetária e aos juros

Ratio Decidendi

Acolheu‑se parcialmente a impugnação da União, porquanto afasta-se a alegação de que não deveriam incidir juros de mora e correção monetária; determinou‑se que tais consectários legais incidam a partir do 61º dia contado da publicação da Portaria MJ n. 2.477/2004, adotando‑se para a liquidação o valor nominal da portaria (com dedução da parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12868/DF) e os índices/percentuais conforme a jurisprudência da Corte (IPCA‑E para correção monetária, com aplicação da SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; juros de mora de 1% ao mês até julho/2001, 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009 e remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até...

Court Disposition

Acolho parcialmente a impugnação do ente público.

Orders

  • Afastar as alegações da UNIÃO quanto ao descabimento da incidência de juros de mora e da correção monetária.
  • Determinar o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante do percentual de juros e da correção monetária.