ExeMS 16083 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Na Execução

Legal Issues

1. 1 exigibilidade do título executivo diante da possibilidade de revisão administrativa da anistia
2. 2 possível excesso de execução por erro de cálculo
3. 3 índices e termos iniciais aplicáveis à correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a possibilidade de revisão administrativa da portaria anistiadora não autoriza a paralisação indefinida da execução; a Administração deve concluir a revisão com brevidade para não violar o princípio da razoável duração do processo. Determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal constante da Portaria nº 30/2004 (R$ 206.780,85), aplicando-se IPCA-E até 9/12/2021 e SELIC a partir dessa data; juros conforme regime temporal indicado, com termo inicial (para correção e juros) no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; e absolvição quanto à imposição de multa recursal e aos honorários de sucumbência nos termos...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

• Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
• Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria nº 30 de 8 de janeiro de 2004, que perfaz o total de R$ 206.780,85.