ExeMS 17799 - DECISAO

ExeMS 17799 - DECISAO

Em juízo de retratação, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF (Tema 394), reconheceu-se que o direito à correção monetária e aos juros legais sobre a reparação prevista na portaria de anistia independe de pronunciamento judicial expresso, pelo que se reconsiderou a decisão...

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Parties
Agravante: JOÃO VENTURA DA COSTA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 495-497 no ponto impugnado; determinado que sejam incluídos juros de mora e correção monetária ao valor da portaria de anistia; agravo interno de fls. 500-511 prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Em Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Execução Em Mandado De Segurança Repercussão Geral

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Parties

JOÃO VENTURA DA COSTA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos previstos nas portarias de anistia
  2. 2 Termo inicial dos consectários legais aplicáveis às indenizações da portaria de anistia
  3. 3 Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF (Tema 394), reconheceu-se que o direito à correção monetária e aos juros legais sobre a reparação prevista na portaria de anistia independe de pronunciamento judicial expresso, pelo que se reconsiderou a decisão monocrática para determinar a inclusão de juros de mora e correção monetária ao valor constante na portaria de anistia, tornando-se prejudicado o agravo interno; determinou-se a elaboração de cálculos pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial e os atos subsequentes para requisição de pagamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 495-497 no ponto impugnado; determinado que sejam incluídos juros de mora e correção monetária ao valor da portaria de anistia; agravo interno de fls. 500-511 prejudicado.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
  • Após elaboração dos cálculos, intimem-se as partes acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão.