ExeMS 20382 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente porque não trouxe informações concretas que justificassem a paralisação da execução em razão de possível revisão da anistia; a Administração não pode demorar indefinidamente para concluir eventual procedimento revisional. Determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria nº 1.668/22/08/2005 (R$ 205.215,04), aplicação do IPCA-E até 9/12/2021 e da SELIC a partir dessa data, juros conforme cronologia indicada (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC depois), e termo inicial de correção e juros no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; intimem-se partes e MPF para...

Parties
Exequente: exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Exigibilidade Do Título Executivo, Revisão Administrativa, Excesso De Execução, Correção Monetária (ipca E E Selic), Juros De Mora, Dies a Quo (61º Dia), Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Exigibilidade Do Título Executivo Revisão Administrativa Excesso De Execução Correção Monetária (ipca E E Selic) +3 more

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão/aniulação da portaria anistiadora e consequente inexigibilidade do título executivo
  2. 2 pedido de suspensão da execução por instauração de procedimento revisional administrativo
  3. 3 alegação de excesso de execução quanto aos índices de correção monetária e juros de mora e à sua correta aplicação/calculo

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque não trouxe informações concretas que justificassem a paralisação da execução em razão de possível revisão da anistia; a Administração não pode demorar indefinidamente para concluir eventual procedimento revisional. Determinou-se a liquidação do julgado com base no valor nominal da Portaria nº 1.668/22/08/2005 (R$ 205.215,04), aplicação do IPCA-E até 9/12/2021 e da SELIC a partir dessa data, juros conforme cronologia indicada (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC depois), e termo inicial de correção e juros no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; intimem-se partes e MPF para...

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.668 de 22/08/2005, totalizando R$ 205.215,04