ExeMS 23049 - DECISAO

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Julgo improcedente a impugnação porque o título executivo relativo à anistia é exigível e os consectários legais (correção monetária e juros) são devidos nos termos dos precedentes do STF e do STJ; fixou-se a base de cálculo no valor nominal estabelecido na Portaria nº 38, de 8 de janeiro de 2004 (R$ 214.340,58), determinou-se a aplicação dos índices e termos iniciais indicados (IPCA-E e SELIC a partir da EC 113/2021; juros conforme períodos especificados; termo inicial 61º dia da publicação) e ordenou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação, sem fixação de honorários de sucumbência em observância ao Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo, Dies a Quo, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Base De Cálculo +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da possibilidade de revisão da anistia política
  2. 2 alegação de excesso de execução quanto aos índices de correção monetária e juros de mora e à forma de cálculo
  3. 3 definição da base de cálculo do principal

Ratio Decidendi

Julgo improcedente a impugnação porque o título executivo relativo à anistia é exigível e os consectários legais (correção monetária e juros) são devidos nos termos dos precedentes do STF e do STJ; fixou-se a base de cálculo no valor nominal estabelecido na Portaria nº 38, de 8 de janeiro de 2004 (R$ 214.340,58), determinou-se a aplicação dos índices e termos iniciais indicados (IPCA-E e SELIC a partir da EC 113/2021; juros conforme períodos especificados; termo inicial 61º dia da publicação) e ordenou-se o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação, sem fixação de honorários de sucumbência em observância ao Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado.
  • Base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria nº 38, de 8 de janeiro de 2004, que perfaz o total de R$ 214.340,58, deduzida a parcela incontroversa já requisitada.