MS 31271 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem comprovou vícios específicos no processo administrativo revisional que configurassem manifesta/flagrante ilegalidade ou teratologia; a revisão da anistia é permitida conforme o Tema 839/STF e a anulação impugnada foi...

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Parties
Impetrante: Adiles Gomes Bender; Impetrado: Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Autotutela, Decadência, Devido Processo Legal, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Mandado De Segurança, Súmula 665/stj, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa Autotutela Decadência Devido Processo Legal +5 more

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Parties

Adiles Gomes Bender

Impetrante

Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistia concedida com fundamento na Portaria nº 1.104/1964
  2. 2 incidência ou não da decadência da autotutela administrativa
  3. 3 comprovação de violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no processo administrativo revisional

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem comprovou vícios específicos no processo administrativo revisional que configurassem manifesta/flagrante ilegalidade ou teratologia; a revisão da anistia é permitida conforme o Tema 839/STF e a anulação impugnada foi suficientemente motivada e observou o devido processo legal, de modo que o Judiciário não deve substituir o juízo administrativo sobre o mérito.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança (art. 487, I, do CPC)
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009)