ExeMS 15819 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão executória estava prescrita: o título transitou em julgado em 10/08/2018 e a nova execução foi ajuizada em 11/08/2023, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 em consonância com a Súmula 150/STF; a alegação de interrupção da...

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Parties
Agravantes: ANA LÚCIA DA SILVA E SOUZA e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Em Mandado De Segurança, Interrupção Da Prescrição (art. 202, V, Cc), Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Sucumbenciais (tema 1.232/stj), Súmula 150/stf, Decreto N.º 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Anistia Política Prescrição Da Pretensão Executória Execução Em Mandado De Segurança Interrupção Da Prescrição (art. 202, V, Cc) Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Sucumbenciais (tema 1.232/stj) +2 more

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Parties

ANA LÚCIA DA SILVA E SOUZA e OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 Alegação de interrupção da prescrição com fundamento no art. 202, V, do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150/STF ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão executória estava prescrita: o título transitou em julgado em 10/08/2018 e a nova execução foi ajuizada em 11/08/2023, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 em consonância com a Súmula 150/STF; a alegação de interrupção da prescrição não foi comprovada nos autos, e não se demonstrou litigância de má-fé que justificasse aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; ademais, aplicou-se entendimento do Tema 1.232/STJ quanto à inaptidão para fixação de honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a extinção da execução