AREsp 3018176 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da argumentação do recorrente sobre a possibilidade de cumulação da reparação econômica de anistiado político com a remuneração decorrente da reintegração, houve violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Agravante: ANTONIO WOICIECHOWSKI; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Anistia Política, Reintegração No Cargo, Cumulação De Benefícios Ou Indenização, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Reintegração No Cargo Cumulação De Benefícios Ou Indenização Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ANTONIO WOICIECHOWSKI

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação sobre possibilidade de cumulação da reparação econômica com a remuneração decorrente da reintegração
  2. 2 Aplicação do art. 16 da Lei 10.559/2002 quanto à vedação de acumulação de pagamentos com o mesmo fundamento
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração e efeitos infringentes segundo o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da argumentação do recorrente sobre a possibilidade de cumulação da reparação econômica de anistiado político com a remuneração decorrente da reintegração, houve violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 2301-2305).
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seja proferido novo julgamento com análise das omissões reconhecidas nesta decisão.