ExeMS 23084 - DECISAO

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A impugnação da União foi rejeitada quanto à exclusão de juros e correção porque o título judicial (acórdão do STF) expressamente consignou a incidência dos consectários; assim, os parâmetros de cálculo foram fixados: base no valor nominal da Portaria n. 1.947/2002 com dedução da parcela incontroversa, correção...

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Parties
Exequente: MANOEL PINTO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Execução De Título Judicial Oriunda De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução E Expedição De Requisitório De Valor Incontroverso
Outcome
impugnação parcialmente rejeitada; fixados parâmetros de cálculo dos consectários legais e mantida a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do título judicial
Legal Topics
Anistia Política, Execução De Título Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários, Precatório, Honorários Advocatícios
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Parties

MANOEL PINTO

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução De Título Judicial Oriunda De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução E Expedição De Requisitório De Valor Incontroverso

Legal Issues

  1. 1 incorreção nos critérios de atualização monetária e juros de mora
  2. 2 termo inicial dos consectários legais (dies a quo)
  3. 3 descabimento da cobrança de juros e correção monetária via mandado de segurança

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi rejeitada quanto à exclusão de juros e correção porque o título judicial (acórdão do STF) expressamente consignou a incidência dos consectários; assim, os parâmetros de cálculo foram fixados: base no valor nominal da Portaria n. 1.947/2002 com dedução da parcela incontroversa, correção monetária pelo IPCA-E e, a partir da EC n.113/2021, Selic; juros de mora de 0,5% até junho/2009, caderneta de poupança até a EC n.113/2021 e Selic depois, sendo o termo inicial de ambos os consectários o 61º dia da publicação da portaria; e não há condenação em honorários de sucumbência por força do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

impugnação parcialmente rejeitada; fixados parâmetros de cálculo dos consectários legais e mantida a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do título judicial

Orders

  • Base de cálculo do principal: valor nominal retroativo estabelecido na Portaria n. 1.947/2002, de 11 de dezembro de 2002, deduzida a parcela incontroversa requisitada pelo Prc n. 12.698/DF
  • Índice de correção monetária: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da publicação da EC n. 113/2021, taxa Selic