ExeMS 11106 - DECISAO

ExeMS 11106 - DECISAO

O tribunal concluiu que, nos termos do art. 12, §4º da Lei n.10.559/2002 e da jurisprudência (Tema 394/STF e entendimento da Primeira Seção do STJ), juros de mora e correção monetária incidem sobre o valor nominal da Portaria concessiva da anistia, com termo inicial a partir do 61º dia da publicação da portaria, e que os índices aplicáveis devem ser os mesmos usados para servidores públicos (conforme Tema 905/STJ), determinando a liquidação segundo os critérios e períodos indicados na decisão.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Na Execução / Liquidação
Outcome
Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução De Mandado De Segurança, Liquidação De Execução, Índices De Atualização Monetária
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anistia Política Juros De Mora Correção Monetária Execução De Mandado De Segurança Liquidação De Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente (anistiado político)

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Impugnação Na Execução / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor nominal da Portaria concessiva da anistia
  2. 2 termo inicial dos consectários legais (juros e correção)
  3. 3 percentual e índices aplicáveis à correção e aos juros

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, nos termos do art. 12, §4º da Lei n.10.559/2002 e da jurisprudência (Tema 394/STF e entendimento da Primeira Seção do STJ), juros de mora e correção monetária incidem sobre o valor nominal da Portaria concessiva da anistia, com termo inicial a partir do 61º dia da publicação da portaria, e que os índices aplicáveis devem ser os mesmos usados para servidores públicos (conforme Tema 905/STJ), determinando a liquidação segundo os critérios e períodos indicados na decisão.

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar o correto montante do percentual de juros com base nos critérios de liquidação estabelecidos
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 1.222/2002, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Precatório n. 12.681/DF